jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021

A lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020 e as audiências de conciliação por meios virtuais nos Juizados Especiais.

Novidade do legislador? Não!

Heverton José Mamede, Advogado
Publicado por Heverton José Mamede
ano passado

por Heverton J. Mamede

1. INTRODUÇÃO

Na última sexta-feira, dia 24 de abril de 2020, foi editada a lei nº 13.994, publicada hoje (27/04/2020), prevendo expressamente que nos juizados especiais cíveis a conciliação poderá ser realizada por meios virtuais.

A própria norma, em seu art. 1º, trouxe seu objetivo: Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O presente e breve artigo serve para traçar breves linhas sobre essa ferramenta.

2. O QUE MUDOU?

De acordo com o seu preâmbulo, a lei nº 13.994/2020 “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis”.

A nova legislação, portanto, alterou dois dispositivos da conhecia Lei dos Juizados Especiais (pequenas causas). Vejamos seu art. 2º:

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. ............................................................................................................§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)
“Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Em suma, as alterações são as sintetizadas abaixo:

a) O antigo “parágrafo único” do art. 22 da lei nº 9.099/95 virou “§ 1º”, mantido seu texto;

b) Foi incluído o “§ 2º” ao mesmo dispositivo prevendo a utilização de ferramentas tecnológicas de transmissão de som e imagem em tempo real para realização de audiências de conciliação. Ressaltando que o resultado da tentativa deverá ser reduzido a escrito;

c) O art. 23, antes com o seguinte texto: “não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença”, passou a trazer como hipótese de prolação da sentença, além da ausência do demandado à sessão de conciliação, a sua recusa em participar do ato.

A lei é encerrada com o texto padrão de entrada em vigor das novas disposições: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

3. COMENTÁRIOS DO AUTOR SOBRE AS ALTERAÇÕES

3.1. O disposto no agora § 2º do art. 22 da lei nº 9.099/95 era necessário? Trata-se de “novidade” no nosso sistema?

A bem da verdade é que o legislador aproveitou o momento atual de crise mundial em virtude da COVID-19 (novo coronavírus) para “mostrar serviço”.

A nossa legislação, e os tribunais pátrios em sua grande parte, já estão se aproveitando dos recursos tecnológicos há alguns anos.

Em 1999, através da lei nº 9.800, nossa legislação previu a utilização do fac-símile (fax) para transmissão de documentos junto ao Poder Judiciário. Não era propriamente um ato processual eletrônico, mas era a utilização de um comodidade tecnológica à disposição dos jurisdicionados.

Interessante o que Humberto Theodoro Junior pontua a esse respeito:

O problema que levava a jurisprudência a resistir a esses meios de comunicação situava-se na dificuldade de controle da autenticidade e na pouca duração dos textos retransmitidos. Por influência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que os recursos manifestados via fax só seriam admitidos se a parte protocolasse o original da petição ainda dentro do prazo previsto para a prática do ato. Isso, como é óbvio, anulava, praticamente, a utilidade do ato processual realizado pelos modernos instrumentos de comunicação. (THEODORO JUNIOR, 2019)

Desde pelo menos o ano de 2006, os tribunais vem adotando os diários de justiça eletrônicos (DJe) para publicizar seus atos e as intimações para partes e advogados por meio dos diários da justiça integralmente disponíveis em formato digital, ferramenta instituída pela lei nº 11.419/06 que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências”.

Em 2009, através da lei nº 11.900/09, nosso ordenamento jurídico passou também a prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência nos processos criminais.

Nos Estados Unidos da América, desde 1996, recursos tecnológicos são empregados para permitir audiências, testemunhos e depoimentos em processos judiciais.

Aqui no Brasil, o novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) trouxe diversos dispositivos em favor da utilização de recursos tecnológicos. Vejamos alguns:

  1. · Art. 106, § 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
  2. · Toda a Seção II, do capítulo I, do título I, do Livro IV, da Parte Geral do Código, “Da Prática Eletrônica de Atos Processuais” (arts. 193-199).
  3. · Art. 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
  4. · Art. 385, § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
  5. · Art. 453, § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.
  6. · Art. 461, § 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
  7. · Art. 937, § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Ainda no novo CPC, a audiência de conciliação ou de mediação (primeiro ato após a citação do réu no procedimento comum) também tem expressa previsão para ser realizada por meio eletrônico: § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

Mas, será que esse dispositivo já não era suficiente para aplicação também da audiência eletrônica nos juizados especiais? Entendo que sim, perfeitamente!

Sabe-se que em muitos juizados especiais pelo Brasil há enorme resistência com a aplicação do CPC, especialmente a novel legislação de 2015. Basta lembrarmos as lamentáveis posições a respeito da contagem do prazo em dias úteis que só foi resolvida também por meio de lei integrativa.

Entendo que há motivos e motivos, uns mais plausíveis e outros não. Vejamos dois artigos publicados na internet sobre o tema:

· https://academicasdoprocesso.jusbrasil.com.br/artigos/486859909/os-juizados-especiais-civeiseo-ncpc
· https://www.conjur.com.br/2016-jul-30/diário-classe-nao-preocupe-doutor-aqui-eu-nao-aplico-cpc

O que entendo ser o ponto chave para aplicação de outras leis ao sistema dos juizados esteja na compatibilidade dessa “outra lei” em relação aos princípios norteadores previstos na lei nº 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por óbvio a autorização do CPC para audiências por meios eletrônicos está em perfeita sintonia com todos esses princípios.

Assim, essa nova ferramenta prevista na lei de 2020 não pode ser considerada como inovação uma vez que, vigendo o CPC desde 2016 com o texto do § 7º, do art. 334, desde então, mesmo sem situações excepcionais como a pandemia da COVID-19, já poderia estar instituída no âmbito dos juizados especiais a conciliação por meios virtuais.

Até mesmo porque essa discussão específica da modalidade eletrônica de conciliação nos juizados especiais já vem sendo discutida no Poder Legislativo há um bom tempo (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/11/uso-de-videoconferencia-pelos-juizados-especiais-civeiseaprovado-na-ccj).

Não se olvide, ao final, que a posição legislativa de semana passada com a inclusão direta da autorização da audiência virtual nos juizados especiais possa servir de estímulo mais direto e incisivo aos órgãos jurisdicionais para que providenciem mais rapidamente a implantação dos recursos necessários para a aplicação concreta do “novo” instituto.

3.2. O disposto na nova redação do art. 23 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença

A lei nº 13.994/2020 ainda reescreveu o art. 23 da lei dos juizados especiais em uma tentativa de ajustar o procedimento de acordo com a ação (ou omissão) do réu em relação à sessão de conciliação.

O procedimento dos juizados especiais cíveis previa sanções diferenciadas à ausência das partes na sessão conciliatória:

a) Para o autor, desídia e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I);

b) Para o réu, extinção da ação e aplicação da revelia (art. 23 c/c 20).

Dessa forma, a sutil alteração do texto do art. 23 faz-nos crer que ao réu (demandado) caberá, ao menos, a tentativa de participar da sessão conciliatória não presencial, pois, sua recusa em tentar ensejaria a extinção do processo com a aplicação da revelia – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

Nos parece que nesse ponto o legislador acertou. Caberá agora aos juízes (e, consequentemente, à jurisprudência), bem como aos servidores, conciliadores, estagiários, etc., a correta e prudente análise do que seria a “recusa” do demandado em participar da sessão conciliatória.

Só assim, com parcimônia nessa análise, não se ferirá as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que, em juizados especiais já são bastante frágeis conforme assinalado em outro artigo sobre o tema desenvolvido por mim e por Paulo Guerra de Almeida (https://hjmamede.jusbrasil.com.br/artigos/785975453/analise-panoramica-dos-juizados-especiais-civeis).

4. CONCLUSÃO

Apesar de ser importante ressaltar e reiterar as novas tecnologias como facilitadores que devem imperar nas relações jurídico-processuais, nos processos em si, é preciso considerar que a lei nº 13.994/2020 não traz nenhuma novidade surpreendente.

Bastaria força de vontade, organização e atitude dos órgãos jurisdicionais, mesmo no âmbito dos juizados especiais, para a aplicação concreta do § 7º do art. 334 do CPC, perfeitamente harmônica com a lei nº 9.099/95. Mesmo assim, é preciso louvar que em tempos de crise pela COVID-19, querendo ou não, o legislador deu alguma satisfação aos jurisdicionados.

O ideal agora é que, caso permaneça a orientação do CNJ de suspensão das audiências presenciais – apesar da recomendação de vários tribunais de já, ao menos, tentarem fazer audiências remotas – essa lei seja uma facilitadora e incentivadora para que os órgãos jurisdicionais coloquem em prática aquilo que está previsto há cinco anos.

Ademais, que os servidores do Poder Judiciário (juízes, servidores, conciliadores, estagiários, etc.) observem com cautela e parcimônia a aplicação do novo art. 23 da lei nº 9.099/95, em especial, na análise do que seria a “recusa” do demandado em participar da audiência eletrônica.

Heverton José Mamede

Advogado e professor.

Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes.

Sócio do escritório: Magalhães, Mamede e Melo Advogados, com sede em Brasília e atuação nacional.

Professor do Centro Universitário e Faculdades Projeção de Direito do Consumidor e Processual Civil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Paulo Gerra de. MAMEDE, Heverton José. Análise panorâmica dos juizados especiais cíveis: criação e funcionamento em meio às exigências da ampla defesa e do contraditório. Disponível em https://hjmamede.jusbrasil.com.br/artigos/785975453/analise-panoramica-dos-juizados-especiais-civeis, acesso em 27/04/2020.

CABRAL, Rejuriane. Videoconferência no Brasil. Disponível em https://jus.com.br/artigos/32302/videoconferencia-no-brasil, acesso em 27/04/2020.

CHIMENTI, , SANTOS, Marisa dos. Sinopses Jurídicas v 35 - juizados especiais cíveis e criminais - federais e estaduais.. [Minha Biblioteca].

CORRÊA, Jade Caputo. Os juizados especiais cíveis e o NCPC. Disponível em https://academicasdoprocesso.jusbrasil.com.br/artigos/486859909/os-juizados-especiais-civeiseo-ncpc, acesso em 27/04/2020.

Jr., THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I, 60ª edição.. [Minha Biblioteca].

TRINDADE, André Karam. "Não se preocupe, doutor, aqui eu não aplico o novo CPC". Disponível em https://www.conjur.com.br/2016-jul-30/diário-classe-nao-preocupe-doutor-aqui-eu-nao-aplico-cpc, acesso em 27/04/2020.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelas explicações ! continuar lendo