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16 de Agosto de 2022

Análise panorâmica dos juizados especiais cíveis

Criação e funcionamento em meio às exigências da ampla defesa e do contraditório

Heverton José Mamede, Advogado
Publicado por Heverton José Mamede
há 3 anos

por Paulo Guerra de Almeida e Heverton José Mamede

1. INTRODUÇÃO

A justiça brasileira que se visualiza nos dias atuais é, sobretudo, resultado das intensas transformações pelas quais o Direito perpassou. Como ciência que busca estudar as normas jurídicas e aplicá-las ao caso concreto, o Direito tem na sociedade a fonte criadora de seu objeto (MASSELLA, 2014). As mudanças sociais interferem diretamente no relacionamento entre os cidadãos e, na medida em que o tempo passa, o litígio pelos seus interesses aumentou exponencialmente. E o Direito, é claro, teve de acompanhar essa “evolução” (RODRIGUEZ, 2013).

Entre as inovações promovidas no ordenamento jurídico destacam-se os chamados Juizados Especiais, ou Juizado de Pequenas Causas, como alguns ainda os denominam (SALOMÃO, 2000). Tal instituto, considerado como um microssistema processual de natureza instrumental surgiu com o intuito de favorecer a população de baixa renda, proporcionando-lhe maior acesso à justiça e desburocratizando o judiciário estatal, mediante aplicação de uma justiça mais célere, eficaz e menos onerosa (FELIPPE, 2018).

Todavia, o despreparo estrutural das instituições judiciárias leva ao descrédito de propostas que em sua maior parte não alcançam o resultado pretendido. José Eduardo Faria, 2004, assim descreve a realidade jurídica brasileira:

“Iníqua e conflitiva, ela se caracteriza por situações de miséria que negam o princípio da igualdade formal perante a lei, impedem o acesso de parcelas significativas da população aos tribunais e comprometem a efetividade dos direitos fundamentais; pelo aumento do desemprego aberto e oculto; por uma violência e criminalidade urbanas desafiadoras da ordem democrática e oriundas dos setores sociais excluídos da economia formal, para os quais a transgressão cotidiana se converteu na única possibilidade de sobrevivência; por uma apropriação perversa dos recursos públicos, submetendo deserdados de toda sorte a condições hobbesianas de vida; e por um sistema legal incoerente, fragmentário e incapaz de gerar previsibilidade das expectativas, dada a profusão de leis editadas para dar conta de casos específicos e conjunturais e de normas excessivamente singelas para situações altamente complexas” (FARIA, 2004).

Assim, nem sempre a proposta teórico-legislativa é suficiente para que um novo sistema judicial seja implantado, passando por inúmeros obstáculos e deficiências, os quais serão devidamente analisados neste artigo.

2. CONTEXTO DA JUSTIÇA BRASILEIRA E CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A justiça brasileira é reconhecida por obstáculos que dificultam o acesso, por parte dos cidadãos, ao poder judiciário. Esses obstáculos, quando não impedem o ajuizamento de ações judiciais, acabam por ensejar soluções jurídicas ineficientes e inadequadas para os processos (SADEK, 2014). A justiça brasileira é morosa, cara e

desgastante. A infinidade de formalismos e entraves contribui para uma prestação jurisdicional inoperante e desacreditada.

Segundo dados colhidos e apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2015, uma sentença na fase de conhecimento, no âmbito dos juizados especiais, demorava em média 11 (onze) meses para ser proferida; mais drástico do que isso, o tempo médio para ser proferido um acórdão no julgamento pelas turmas recursais se igualava ao tempo médio necessário para a prolação de um acórdão nos julgamentos realizados pelo Tribunal de Justiça, na via comum (CNJ, JUSTIÇA EM NÚMEROS 2016).

Embaraços como esse são de índole econômica, social e cultural, acabam por criar um distanciamento entre o cidadão que busca uma solução da justiça e a efetiva resposta do poder judiciário (THEODORO JÚNIOR, 2018). É sempre muito difícil ao particular ajuizar uma ação, seja em razão das custas processuais de valor considerável, seja pela necessidade de patrocínio por um advogado.

As amarras do poder judiciário brasileiro levaram ao descrédito da justiça nacional. Assim, o formalismo exacerbado dos procedimentos, a insuficiência de juízes e auxiliares da justiça, a imensa quantidade de ações judiciais e o corporativismo reinante nas instituições judiciárias são apenas alguns dos motivos para a ineficiência do sistema judicial brasileiro (BAROUCHE, 2010).

O desejo de amplo acesso à justiça acabou por gerar um anseio da população por um processo mais célere, eficiente e menos oneroso às partes. No entender de alguns processualistas, as pessoas passaram a desejar o que se denomina de “processo civil de resultados” (DINAMARCO, 1996, p.55 apud CATALAN, 2002).

As falhas da justiça brasileira, assim, divergem da constante evolução das sociedades modernas. A cada dia que passa, litígios e mais litígios batem à porta do judiciário em busca de uma solução. Cada vez mais as desigualdades se tornam maiores e oscilam diante de uma modernidade frenética e com crescimento latente. Nesse plano, primar pelos princípios legais e constitucionais de cada cidadão tornou-se premente, principalmente em razão do respeito ao princípio da igualdade. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro torna essa necessidade de difícil realização (RODRIGUES, 2009).

De acordo com a doutrina tradicional, os sistemas legais se dividem basicamente em sistema legal repressivo ou autônomo, e sistema legal responsivo. O ordenamento jurídico brasileiro segue, tradicionalmente, a cultura legal repressiva ou autônoma, que na sua essência se preocupa com o legalismo/positivismo, fazendo com que os julgados ocorram em conformidade com a estrita aplicação da lei e dos diplomas normativos. Difere da cultura legal responsiva, a qual se preocupa com o fator social, colocando acima da lei os aspectos materiais da vida cotidiana e do convívio dos indivíduos (MELLO e MEIRELLES, 2010).

É nessa divergência entre culturas legais distintas que surgem os denominados Juizados Especiais, ou Juizados de Pequenas Causas, como originalmente foi nomeado. Um novo sistema (ou microssistema, como se verá adiante) com peculiaridades nunca antes vistas na história do judiciário brasileiro. Essa reformulação se deu em resposta aos anseios de uma sociedade que há muito tempo buscava um instituto ágil e célere na resolução do problema de acesso à justiça (SALOMÃO, 2000).

Com a finalidade de atender (ou pelo menos de tentar atender) as necessidades jurídico-sociais, foram instituídos no Brasil os chamados Juizados de Pequenas Causas, através da lei 7.244/84. Era um modelo inicial do que futuramente passaria a se conhecer como “Juizados Especiais” (MELLO e MEIRELLES, 2010).

A lei nº 7.244/84, todavia, era restrita ao âmbito cível, buscando solucionar as causas cíveis de menor complexidade. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal em 1988, ficou prevista a criação pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, a criação de “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo” (CF/88, art. 98, I).

Além disso, ficou previsto que é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a “criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas” (CF/88, art. 24, X).

Com fins de atender a determinação constitucional, foi elaborada a lei 9.099/95, a qual, revogando a antiga lei 7.244/84, passou a regulamentar os chamados Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Além de ampliar o procedimento dos juizados para a seara penal, a respectiva lei também buscou um maior alcance dos princípios gerais de celeridade e eficiência, princípios esses tão buscados pela sociedade brasileira.

Apesar de a lei 9.099/95 dispor tanto do Juizado Especial Cível quanto do Criminal, o presente artigo terá por objetivo a análise apenas do primeiro, com fins de dissertar do assunto com maior enfoque e propriedade.

3. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A lei 9.099/95 não tratou do Juizado Especial como um mero procedimento processual, mas sim como uma nova instituição jurídica, um novo órgão jurisdicional apto a solucionar as lides no âmbito de sua competência (THEODORO JÚNIOR, 2018). Desse modo, para atingir suas finalidades, os Juizados Especiais passaram a ser regidos por princípios próprios que proporcionassem a tão buscada celeridade e eficiência no processo.

Assim, o art. , da lei 9.099/95, dispôs que no âmbito dos juizados especiais “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

O princípio da oralidade desembaraça o processo dos tradicionais formalismos da forma escrita. Os atos nos juizados especiais devem ser predominantemente orais, sendo reduzidos apenas os atos essenciais ao bom andamento do processo (art. 13, § 3º, lei 9.099/95). Além disso, em atendimento ao respectivo princípio, a interposição de Agravo de Instrumento, no âmbito dos juizados especiais cíveis, com fins de reformar as decisões interlocutórias, se restringe à decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 31, RITRJE - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, TJDFT).

A restrição da impetração de Agravo de Instrumento se deve ao fato de se tentar evitar a interrupção frequente do processo, já que isso contribui para a morosidade e ineficiência do mesmo. Todavia, serão analisados em momento oportuno os riscos de se restringir tal direito das partes, no que tange à sistemática dos direitos e garantias fundamentais (BAROUCHE, 2010).

O princípio da simplicidade traduz a ideia de que o processo não pode mais se prender à complexidade e burocracias habituais da justiça brasileira. O processo, como forma de solução dos litígios sociais, deve valorizar a simplicidade como um meio de alcançar a vontade das partes e a paz social. Buscar o “simples” não significa dizer que o processo deve ser conduzido de qualquer maneira, sem os cuidados necessários. Significa dizer que as burocracias tradicionais não contribuem em nada para o bom andamento do processo, mas apenas colaboraram para o retardamento da prestação jurisdicional e o reforço da clássica “justiça contenciosa” (THEODORO JÚNIOR, 2018).

Seguindo a lógica do princípio anterior, o critério da informalidade preza pela prática de um processo livre dos formalismos exacerbados do direito clássico brasileiro. Tal princípio é facilmente percebido no art. 14, da lei 9.099/95, que permite a apresentação do pedido inicial do autor por meio escrito ou oral. Todavia, tal princípio não é exclusivo dos juizados, na medida em que o Novo Código de Processo Civil de 2015 também buscou desburocratizar alguns aspectos formais e morosos no âmbito da Justiça Comum.

Já o princípio da economia processual, por sua vez, visa atender o anseio da sociedade por uma justiça “acessível, barata e rápida” (SALOMÃO, 2000). Tal critério abrange tanto a economia do ponto de vista do andamento processual, com fins a propiciar um processo mais célere e andante, quanto uma economia no sentido próprio da palavra, relacionada à isenção de custas processuais tradicionalmente tão onerosas às partes litigantes.

E, não menos importante, o princípio da celeridade busca conscientizar as partes, os operadores do direito e as instituições judiciárias da necessidade de se proporcionar aos litigantes um processo rápido e com solução efetiva, adotando condutas que prezem pela libertação das amarras do judiciário, principalmente no que diz respeito a sua morosidade (CATALAN, 2002).

O art. , da referida lei dos juizados especiais, acrescenta, ainda, a necessidade de se buscar, sempre que possível, a conciliação e a transação. Desse modo, tem-se que os juizados buscam proporcionar às partes e à sociedade uma solução pacífica e alternativa do conflito. O processo é sempre muito desgastante aos litigantes. Todos que nele se envolvem saem, de algum modo, prejudicados (THEODORO JÚNIOR, 2018).

A tentativa de acordos e transações mostra-se cada vez mais urgente no mundo atual permeado por conflitos. Essa busca pela via conciliatória atende aquilo que a doutrina chama de “justiça coexistencial”, em contraponto à tradicional “justiça contenciosa” (THEODORO JÚNIOR, 2018).

Analisados os princípios basilares que norteiam os juizados especiais, é necessário sintetizar, antes de se adentrar nas questões controversas deste instituto, o procedimento a ser seguido no âmbito dos juizados especiais cíveis, objeto do presente artigo.

4. BREVE RESUMO DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

O procedimento do juizado especial cível está regulamentado entre os artigos e 59, da lei 9.099/95. O referido instituto tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, desde que atendidas as regras do foro competente (art. 3º e 4º).

É constituído por juízes togados, juízes leigos e conciliadores (art. 5º ao 7º). As partes competentes poderão comparecer em juízo com ou sem advogado que as represente, desde que atendidas as determinações específicas da referida lei (art. 8º ao 11). Os atos processuais serão praticados com a finalidade de alcançar a maior celeridade e eficiência possível, desde que não prejudique o processo (art. 12, 12-A e 13).

O processo terá início com o pedido do autor, que poderá ser escrito ou oral, desde que atendidos os requisitos da lei, agendando de imediato uma audiência de conciliação, com fins a proporcionar o acordo entre as partes (art. 14 ao 17). As citações e intimações deverão, sem prejuízo do direito das partes, respeitar os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade (art. 18 e 19). O não comparecimento do réu à audiência importará na revelia (art. 20).

Aberta a sessão de conciliação, o juiz tentará acordo entre as partes, dando-lhes a opção pelo juízo arbitral (art. 21 ao 26). Não havendo conciliação, ou não instituindo o juízo arbitral, proceder-se-á à fase instrutória (art. 27 ao 29).

A resposta do réu consistirá em contestação, não sendo admitida a reconvenção, podendo o réu ofertar pedido contraposto (art. 30 e 31). Poderão ser produzidas as provas legalmente admitidas no direito, com exceção daquelas excluídas pela referida lei, respeitando sempre o procedimento para a sua devida produção (art. 32 ao 37).

Ao final do processo, o juiz proferirá sentença, preferencialmente de mérito, nos moldes do que dispõe a lei, podendo as partes se valer do Recurso Inominado e dos Embargos de Declaração (art. 38 ao 50). Poderá haver a extinção do processo sem o julgamento do mérito (art. 51). A execução da sentença ou de títulos executivos extrajudiciais será processada no próprio juizado (art. 52 e 53).

A referida lei dispensa, no 1º grau de jurisdição, o pagamento das custas processuais, prevendo também disposições finais relativas aos juizados especiais cíveis (art. 56 ao 59).

Feito o resumo do procedimento, é importante trazer à discussão algumas considerações sobre o princípio da ampla defesa no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de contrapor as disposições teóricas com a realidade prática no âmbito dos juizados cíveis.

5. CONSIDERAÇÕES SOBRE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO E SUA APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

5.1 O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o processo no direito brasileiro assumiu novas feições, de modo a proporcionar às pessoas a melhor garantia possível de seus direitos fundamentais. As inovações constitucionais assumiram um caráter cogente e determinante no tratamento das lides em todo o território nacional (LAMY, 2014).

Entre os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro destacou-se o chamado princípio do devido processo legal, que dispõe, de forma determinante, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. , LIV, CF/88). Tal princípio, referência no direito processual brasileiro, tem como corolários os princípios da “ampla defesa” e do “contraditório” (MORAES, 2018).

O princípio da ampla defesa consiste no direito das partes, em especial o do réu, de se utilizar, no processo, de todos os meios legalmente admitidos para sua defesa, pronunciamentos e alegações (MORAES, 2018).

O princípio do contraditório, por sua vez, nas palavras de MORAES, 2018:

“é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor” (MORAES, 2018).

O princípio do contraditório foi elevado à categoria de norma fundamental no ramo processual com o advento do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe em seu artigo - “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

É garantia constitucional fundamental das partes litigantes a possibilidade de se utilizarem dos meios necessários à sua manifestação no processo, não podendo qualquer limitação ou supressão processual atingir a essência dos direitos e garantais fundamentais previstos, expressa ou implicitamente, na Constituição Federal.

Assim, deve-se ter em mente que, no âmbito dos litígios, é obrigatória a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, de maneira a garantir o direito de participação e defesa no processo, a fim de que este alcance seus objetivos primordiais, quais sejam a solução da lide e a pacificação social.

5.2 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Após a sua previsão e criação, nas décadas de 1980 e 1990, os juizados especiais cíveis assumiram um caráter de grande relevância social, na medida em que os julgamentos das lides passaram a adotar como meios de convencimento do juiz o viés cultural, as características e os aspectos próprios da região onde se julga o processo, ultrapassando o puro e tradicional julgamento técnico-jurídico (THEODORO JÚNIOR, 2018).

Desse modo, os juizados especiais cíveis propiciaram um maior acesso à justiça para todos os cidadãos, em especial àqueles que, sem a existência do referido órgão, seriam impedidos de alcançar a prestação jurisdicional do Estado (GRECO, 2009).

Com isso, os juizados especiais cíveis inovaram ao trazer ao direito brasileiro o aspecto da “legitimidade”. As inúmeras e diferentes relações sociais impõem a construção de um Direito capaz de ordenar a sociedade, mediante a criação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto. Todavia, nesse meio, é necessário que haja, por parte dos órgãos jurisdicionais, a variável da “legitimidade”. Essa variável foi alcançada com os juizados, tendo em vista que os mesmos aproximam a população de baixa renda aos grandes centros jurídicos de solução de conflitos (MELLO e MEIRELLES, 2010).

Para desenvolver o aspecto da “legitimidade”, houve a necessidade de que os juizados especiais cíveis aplicassem, na solução dos litígios, um procedimento diferenciado e próprio a garantir os ideais de celeridade e eficácia. Todavia, com o passar do tempo, percebeu-se o alto preço a ser pago pela utilização de um modelo que, em algumas situações, acaba por ferir diversos direitos das partes litigantes, em especial os da ampla defesa e do contraditório.

Assim, é necessária a análise de alguns pontos polêmicos no âmbito dos juizados especiais cíveis, os quais, conforme serão analisados a seguir, refletem o desvirtuamento de suas finalidades precípuas, experimentado pelas referidas instituições em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

5.2.1 O PROBLEMA DA DISPENSA DO ADVOGADO

O primeiro aspecto negativo que se deve mencionar dentro do procedimento do juizado especial cível é a dispensa do advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos (art. , Lei 9.099/95). Essa facultatividade dada às partes, apesar de ampliar o acesso à justiça, principalmente à população de baixa renda, desperta preocupações, na medida em que abre brechas grandiosas para o desrespeito dos direitos e garantias processuais fundamentais (GRECO, 2009).

A possibilidade de postular em juízo, mesmo sem a constituição de um advogado, apesar de beneficiar, e muito, os cidadãos, põe em dúvida o princípio da ampla defesa. Ora, deve-se lembrar de que o processo próprio dos juizados especiais, por mais célere e eficaz que seja, não deixa de ser um processo jurisdicional e nunca será desprovido de suas formalidades essenciais, oriundas do conhecimento científico da área jurídica. Assim, não constituir um advogado pode trazer um grande prejuízo às partes, que não conseguem, de modo claro e correto, fundamentar seus pedidos, suas argumentações e suas pronunciações no desenrolar da lide (CATALAN, 2002).

Além disso, a importância do advogado, que por sua vez é uma determinação constitucional (art. 133, CF/88 – o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei), se mostra em todos os momentos de um processo, desde a realização do pedido até a prolação da sentença. Nos juizados, o advogado tem relevância ímpar nas audiências de conciliação, nas quais grandes empresas, representadas por seus procuradores, optam por padronizar acordos que na maioria das vezes prejudica o direito da parte desassistida. (GRECO, 2009).

Na tentativa de solucionar a disparidade entre a parte não assistida por advogado e aquela por este representada, ou no caso de o réu ser pessoa jurídica ou firma individual, a legislação garante à parte não assistida o benefício da “assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local” (art. , § 1º, Lei 9.099/95).

O § 2º, do artigo , da Lei 9.099/95, também buscando sanar o problema em questão, dispôs que “o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar”. Apesar de boa, a intenção do legislador não foi alcançada, seja porque os juízes estão abarrotados de processos a serem julgados – e por isso não dão a devida atenção ao processo -, seja porque, o mero alerta do juiz não conscientiza as partes da constituição de um advogado. E é de se convir que não há, aqui, necessidade de alerta algum, afinal, toda causa recomenda o patrocínio por um advogado (RODRIGUES, 2009).

Segundo GRECO, 2009:

“a imposição da presença do advogado, e não apenas o conselho para constituí-lo, nas hipóteses em que a parte não apresenta condições de exercer por si a sua própria defesa e se confronta com a atuação de advogado que patrocina os interesses do seu adversário, poderia remediar essa desigualdade, sem comprometer a imparcialidade do juiz” (GRECO, 2009).

A dispensa do advogado nos juizados especiais cíveis, muito aquém do que realmente deveria proporcionar, acaba por lesar direitos e garantias fundamentais de observância obrigatória no processo, em especial os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

5.2.2 A OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO E A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO RÉU

Outro ponto a se destacar é a discricionariedade que o autor tem em optar, ou não, pelo procedimento especial dos juizados cíveis, no âmbito estadual, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais federais e nos juizados especiais da fazenda pública, os quais vinculam obrigatoriamente o ajuizamento da ação em suas instâncias (art. , § 3º, Lei 10.259/2001 e art. , § 4º, Lei 12.153/2009).

Isso permite com que o autor analise a conveniência de se utilizar o referido procedimento, ou se será mais eficaz e seguro adentrar pela via do procedimento comum. Todavia, o mesmo não se pode dizer do réu, o qual obrigatoriamente, quando devidamente citado, deve comparecer em juízo e se submeter ao procedimento dos juizados cíveis, independentemente de sua aceitação (BAROUCHE, 2010).

Esse desequilíbrio acaba por ferir o princípio da igualdade, tendo em vista que, nesse ponto, o autor ganha vantagem em face do réu. Impossibilita, assim, a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que o réu terá de se contentar com um procedimento que lhe reduz em grande medida suas formas de defesa (NETTO, 2007 apud BAROUCHE, 2010).

Seria interessante conceber a ideia de que a escolha do procedimento deveria passar pelo crivo de ambas as partes, já que o direito brasileiro é pautado por princípios oriundos do próprio Estado Democrático de Direito, não se podendo privar de uma das partes os direitos e garantias do devido processo legal (GRECO, 2009).

5.2.3 O DÉFICIT NA FORMULAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS

De acordo com o artigo 14 e seu respectivo § 3º, da Lei 9.099/95, o pedido inicial do autor poderá ser formulado na forma escrita ou oral, junto à Secretaria do Juizado. Caso o pedido seja realizado na forma oral, o mesmo será reduzido a termo pela respectiva Secretaria, “podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos”.

A utilização dos referidos formulários engessa a máquina jurídica do Estado. Ao padronizar o modo de atendimento, os juizados ganham no quesito “celeridade”, mas perdem, e muito, no que diz respeito a eficácia da justiça. Não pode haver padrões para casos distintos. É como produzir uma receita, uma fórmula para a solução dos litígios. Não se pode praticar uma prestação jurisdicional injusta e ineficaz sob o pretexto de estar agindo com celeridade, pois isso gera insegurança jurídica e acaba por lesar direitos e garantias fundamentais (BAROUCHE, 2010).

Se o pedido inicial do autor for oral, poderá também haver a redução por escrito junto à Secretaria do Juizado, nos chamados Núcleos de Redução a Termo, onde a petição inicial, nos moldes que o autor desejar, será redigida e protocolada, a fim de que se possa, de imediato, agendar a sessão de conciliação. Todavia, tais setores de redução, em sua maioria (quase em sua totalidade), são formados por estagiários do curso de direito, em regra completamente inexperientes e sem qualquer preparo para atenderem as partes e redigirem a peça processual (conforme experiência pessoal do autor deste artigo, ao tempo em que prestou estágio no Núcleo de Redução a Termo e Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, em 2018).

O resultado disso consiste na formulação de um pedido inicial precário, com deficiente fundamentação jurídica. Imagine-se, portanto, que a parte, ao optar pelo procedimento dos juizados cíveis, se depara com a necessidade de obter uma Tutela Provisória por parte do judiciário. Diante do despreparo das instituições judiciais, e principalmente da ausência do advogado, a parte invariavelmente não conseguirá trazer a devida fundamentação que prove a urgência do pedido. Consequentemente, o pedido de Tutela Provisória será indeferido.

Entretanto, a situação dessa parte ainda pode piorar, colocando ainda mais em dúvida o princípio da ampla defesa nos juizados cíveis. De acordo com o art. 31, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, será cabível o Agravo de Instrumento apenas quando se tratar de uma decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do princípio da oralidade. Ou seja, não há a previsão para a interposição do referido recurso contra a decisão que verse sobre Tutelas Provisórias, contrapondo-se ao previsto na legislação processual civil, nos moldes do art. 1.015, I, CPC (BAROUCHE, 2010).

Em suma, a parte não possui a assistência adequada para formular seu pedido inicial. A fundamentação deficiente resulta no indeferimento de uma Tutela provisória. Por fim, a mesma parte não possui a ferramenta recursal adequada para reformar a decisão que, muita das vezes, é injusta. Tudo isso acaba por caracterizar os juizados cíveis como uma justiça ineficaz, burocrática e legalista, totalmente distinto de suas finalidades originárias (MELLO e MEIRELLES, 2010).

Não se pode admitir que as inovações dos juizados cíveis, tais como a restrição de recursos, a vedação da ação rescisória, a ausência de advogado e o andamento célere e menos oneroso, possam, a pretexto da celeridade, pôr em risco a segurança jurídica e o direito fundamental a uma prestação jurisdicional justa, eficaz e satisfatória, inerente ao Estado Democrático de Direito (BAROUCHE, 2010).

5.2.4 CITAÇÃO E RESPOSTA DO RÉU EM MEIO ÀS VARIEDADES REGIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo , dispõe que os juizados especiais cíveis, “órgãos da justiça ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”.

Complementar a esse dispositivo, conforme já exposto na primeira parte deste artigo, tem-se a disposição constitucional que determina a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a “criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X, CF/88).

Ou seja, a Lei nº 9.099/95 trouxe apenas normas gerais acerca do processo e do procedimento no âmbito dos juizados especiais cíveis, delegando às legislações estaduais a possibilidade de estabelecer regras especiais a fim de atender as peculiaridades de cada região do país (SALOMÃO, 2000).

Com isso, os juizados cíveis assumiram, em todo o território nacional, aspectos muito peculiares e próprios de cada região, principalmente no que diz respeito aos prazos processuais. Todavia, longe de ser benéfica, essa possibilidade, ao contrário de propiciar maior adaptação das regiões ao novo procedimento, acabou por influir direta e negativamente nos direitos fundamentais das partes, em especial o do réu.

Tome-se como exemplo o prazo para a citação e apresentação da resposta do réu. De acordo com o ENUNCIADO 10, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. No Distrito Federal, nos moldes da Portaria GSVP 81, de 6 de setembro de 2016, a contestação poderá ser apresentada em até “05 (cinco) dias úteis contados da data da audiência de conciliação infrutífera”. Diferente das duas disposições anteriores, a situação no estado de Goiás difere um pouco mais – de acordo com a Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, a contestação “será apresentada na própria audiência de instrução e julgamento, seja na forma escrita, seja na forma oral” (Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, 2015).

Todavia, uma análise mais refinada dos mandados de citação enviados pelos juizados cíveis da comarca de Goiânia revelará algo inusitado – dentro da mesma comarca, os diferentes juizados cíveis emitem mandados de citação com prazos distintos para a apresentação da contestação. Buscando remediar essa situação, a OAB/GO expediu uma cartilha alertando os cidadãos para que sempre observem atentamente o conteúdo da citação/intimação, tendo em vista que cada juizado tem a discricionariedade de estabelecer seus prazos, nos moldes do “entendimento dos juízes” (Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, 2015).

Ora, é de se pensar nos riscos processuais gerados por tais variações. As partes, em especial o réu, veem o seu direito ao contraditório e à ampla defesa corrompidos e lesados, na medida em que diferentes prazos dentro de uma mesma comarca, como no caso de Goiânia, acabam por tornar de difícil realização a prática de atos processuais. A alteração constante e desnecessária dos prazos para contestação constrange, impele e oprime o direito fundamental à defesa por parte do réu.

5.2.5 O PROBLEMA DA CONCILIAÇÃO E DE SEUS AGENTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

O art. , da Lei 9.099/95 dispõe que, além dos princípios básicos que regem o procedimento dos juizados, os mesmos “buscarão, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Desse modo, tem-se que a finalidade primordial dos juizados especiais cíveis é a de promover a solução conciliatória (THEODORO JÚNIOR, 2018). Assim, deve-se destinar extrema atenção ao momento da conciliação, tendo em vista que ali se encontra o cerne da criação dos juizados.

Durante palestra proferida na inauguração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, no dia 6 de março de 1996 (palestra essa reduzida a termo), a atual Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi, expôs uma síntese do procedimento e do funcionamento nos juizados cíveis. Em ponto interessante da palestra, Andrighi declara que os juizados formam uma “nova justiça”, configurando um “divisor de águas na história do Poder Judiciário”. Expõe, em seguida, que na data da audiência de conciliação, as partes encontrarão à sua disposição dez conciliadores e um juiz togado de plantão para a homologação de acordos (ANDRIGHI, 1996, In: Inauguração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília).

Todavia, essa não é a realidade da maioria dos juizados cíveis no Distrito Federal. As partes, ao comparecerem à audiência, não tem a sua disposição um vasto conjunto de profissionais especializados no trato da solução conciliatória. Isso seria até utópico, na realidade jurídica brasileira. Na verdade, as partes muita das vezes têm a sua sessão de conciliação dirigida por estagiários do curso de direito, em sua maioria (mas sem generalizar) incapacitados para a tamanha responsabilidade que lhes é incumbida. Faltam profissionais capacitados, assistência jurídica adequada às partes e um investimento do poder estatal nas referidas instituições. Falta, portanto, uma vontade política para investir em pessoas e estruturas aptas a cumprir com os verdadeiros objetivos dos juizados (THEODORO JÚNIOR, 2018).

Portanto, o problema da conciliação nos juizados cíveis, bem como todos os demais déficits acima citados, contribui para o desvirtuamento das principais finalidades dessas instituições, conforme já apontado. As benesses dos juizados são inúmeras e evidentes na medida em que o acesso ao poder judiciário foi amplamente estendido a muitos que, sem a existência dos referidos órgãos, jamais obteriam a prestação jurisdicional do Estado, muito menos a solução de seus conflitos.

Esse amplo acesso ao Poder Judiciário, todavia, não pode ser confundido com acesso à justiça. O primeiro garante às partes litigantes a mera propositura de uma ação junto aos

órgãos judiciais, de forma unicamente instrumental, estrutural. O segundo, na busca pelos ideais sociais e em respeito aos princípios constitucionais, busca garantir a própria essência do conceito de justiça, mais do que a mera possibilidade de ajuizamento de litígios, proporcionando assim uma prestação jurisdicional cada vez mais justa e equânime, de acordo com os ditames da lei.

No tocante aos aspectos estruturais, não se pode conceber a ideia (já explanada) de que a mera idealização dos juizados cíveis, no plano teórico-legislativo, seja suficiente para a concretude dos princípios, regras e finalidades que se busca alcançar. É necessário um investimento político-estatal anterior que “prepare o terreno” para a implantação/aperfeiçoamento desses novos órgãos judiciais. Afinal, a previsão legislativa exige, necessariamente, para a realização de seus objetivos, uma aplicação prática concreta e eficaz, na busca por atender aos anseios de toda a população.

6. CONCLUSÃO

O anseio da sociedade brasileira por uma justiça mais célere, eficaz, barata e acessível culminou na criação dos Juizados Especiais Cíveis, um microssistema processual com princípios próprios, regentes de um procedimento peculiar em relação aos demais previstos na legislação processual civil. Aspectos como a dispensa do advogado e a isenção de custas proporcionaram aos cidadãos um maior acesso ao judiciário. Todavia, ressalta-se que não houve um maior acesso à justiça, em sua concepção clássica. Não há julgamentos justos e eficazes em processos nos quais não são dadas às partes as ferramentas e garantias processuais necessárias para a defesa de seus direitos.

Os juizados especiais cíveis, apesar de muito beneficiar as camadas sociais de baixa renda, proporcionando uma justiça mais célere, barata e acessível, livre das morosidades tradicionais do direito brasileiro, acabaram por ganhar, com o passar do tempo, um intenso desvirtuamento de suas finalidades. A pretexto da celeridade e da acessibilidade, põe-se em dúvida o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Desse modo, não é suficiente a imposição de novos princípios relacionados à celeridade, simplicidade e economia processual, sendo necessário um preparo das instituições judiciais e um investimento por parte do poder judiciário na manutenção, capacitação e efetivação dos novos órgãos institucionais, os quais devem estar aptos, técnica e socialmente, a solucionar litígios na busca da pacificação social.


Paulo Guerra de Almeida é estudante de Direito pela Faculdade Projeção em Ceilândia-DF. Além disso, foi estagiário do núcleo de distribuição de petições iniciais do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública do TJDFT e, atualmente, faz estágio em renomado escritório de advocacia com atuação destacada no Distrito Federal, Goiás e Tocantins.


Heverton José Mamede é advogado e professor. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Sócio do escritório: Magalhães, Mamede e Melo Advogados, com sede em Brasília e atuação nacional. Professor do Centro Universitário e Faculdades Projeção de Direito do Consumidor e Processual Civil.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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